{"id":17814,"date":"2025-10-15T13:32:51","date_gmt":"2025-10-15T13:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/guideproject.eu\/conjunto-de-ferramentas-de-orientacao-profissional-sensiveis-ao-genero\/anexo-do-kit-de-ferramentas-ocsg-portugal\/"},"modified":"2025-12-01T12:12:21","modified_gmt":"2025-12-01T12:12:21","slug":"anexo-do-kit-de-ferramentas-ocsg-portugal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/guideproject.eu\/pt-pt\/conjunto-de-ferramentas-de-orientacao-profissional-sensiveis-ao-genero\/anexo-do-kit-de-ferramentas-ocsg-portugal\/","title":{"rendered":"Anexo do Kit de Ferramentas OCSG Portugal"},"content":{"rendered":"\t\t
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Anexo do Kit de Ferramentas OCSG Portugal<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Vis\u00e3o geral em Portugal<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Portugal disp\u00f5e de um quadro jur\u00eddico e institucional consolidado para a igualdade de g\u00e9nero. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa consagra a igualdade de g\u00e9nero como um direito fundamental e a Lei n.\u00ba 62\/2017 estabelece uma representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre mulheres e homens nos \u00f3rg\u00e3os de decis\u00e3o.<\/p>\n

As principais entidades nacionais com miss\u00f5es especificamente dedicadas a abordar a igualdade de g\u00e9nero incluem a CIG \u2013 Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero e a CITE \u2013 Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.<\/p>\n

CIG (https:\/\/www.cig.gov.pt\/<\/a>) \u00e9 um organismo nacional de pol\u00edticas p\u00fablicas para a igualdade de g\u00e9nero em Portugal. Opera sob a tutela do Governo (actualmente sob o Minist\u00e9rio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica). O \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da CIG \u00e9 amplo, envolvendo uma a\u00e7\u00e3o intersectorial em \u00e1reas como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a justi\u00e7a, o emprego, a viol\u00eancia de g\u00e9nero e a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e pol\u00edtica. Esta \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Igualdade e N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o (ENIND 2018-2030). Tem um papel fundamental no desenvolvimento de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o, programas de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e projetos educativos sobre igualdade.<\/p>\n

CITE (https:\/\/cite.gov.pt\/<\/a>) desempenha um papel central na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de igualdade na educa\u00e7\u00e3o, no emprego e na vida p\u00fablica. Possui uma estrutura tripartida que envolve representantes do Governo, dos sindicatos e das associa\u00e7\u00f5es patronais. Atua presidindo e dirigindo-se a um organismo t\u00e9cnico especializado com foco espec\u00edfico no mundo do trabalho e do emprego. Visa garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens no local de trabalho, bem como a preven\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho (por exemplo, disparidades salariais, acesso a cargos, despedimentos). Entre as suas a\u00e7\u00f5es, destacamos a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e pareceres t\u00e9cnicos sobre a igualdade laboral e o equil\u00edbrio entre a vida profissional e a vida pessoal.<\/p>\n

No geral, o CITE tem um papel t\u00e9cnico e jur\u00eddico ligado ao direito laboral e do trabalho, enquanto o CIG tem um papel estrat\u00e9gico e social em diversas \u00e1reas pol\u00edticas.<\/p>\n

Outras entidades activas incluem a Plataforma Portuguesa pelos Direitos das Mulheres (PpDM) –https:\/\/plataformamulheres.org.pt\/international\/english\/<\/a>– uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental social, cultural e humanista, independente de partidos pol\u00edticos, institui\u00e7\u00f5es religiosas ou estruturas governamentais, cujos membros s\u00e3o ONG de direitos das mulheres.<\/p>\n

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres representa Portugal no Lobby Europeu das Mulheres (LEM) e na Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres da Europa do Sul (AFEM), sendo membro da Funda\u00e7\u00e3o Euro mediterr\u00e2nica das Mulheres (FFEM). A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres \u00e9 membro da Plataforma da Sociedade Civil da UE contra o Tr\u00e1fico de Pessoas e tem um Estatuto Consultivo Especial junto do ECOSOC da ONU.<\/p>\n

As principais pol\u00edticas incluem a Estrat\u00e9gia Nacional para a Igualdade e N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o 2018\u20132030 (ENIND) e o Plano Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2022\u20132026, que fornecem orienta\u00e7\u00f5es para a integra\u00e7\u00e3o de perspetivas de g\u00e9nero na educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o profissional e integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n

Principais factos do mercado de trabalho:<\/strong><\/p>\n