Portugal dispõe de um quadro jurídico e institucional consolidado para a igualdade de género. A Constituição da República Portuguesa consagra a igualdade de género como um direito fundamental e a Lei n.º 62/2017 estabelece uma representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de decisão.

As principais entidades nacionais com missões especificamente dedicadas a abordar a igualdade de género incluem a CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

CIG (https://www.cig.gov.pt/) é um organismo nacional de políticas públicas para a igualdade de género em Portugal. Opera sob a tutela do Governo (actualmente sob o Ministério da Presidência da República). O âmbito de atuação da CIG é amplo, envolvendo uma ação intersectorial em áreas como a educação, a saúde, a justiça, o emprego, a violência de género e a participação cívica e política. Esta é a entidade responsável pela implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (ENIND 2018-2030). Tem um papel fundamental no desenvolvimento de campanhas de sensibilização, programas de prevenção da violência doméstica e projetos educativos sobre igualdade.

CITE (https://cite.gov.pt/) desempenha um papel central na implementação de políticas de igualdade na educação, no emprego e na vida pública. Possui uma estrutura tripartida que envolve representantes do Governo, dos sindicatos e das associações patronais. Atua presidindo e dirigindo-se a um organismo técnico especializado com foco específico no mundo do trabalho e do emprego. Visa garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens no local de trabalho, bem como a prevenção da discriminação no trabalho (por exemplo, disparidades salariais, acesso a cargos, despedimentos). Entre as suas ações, destacamos a emissão de recomendações e pareceres técnicos sobre a igualdade laboral e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal.

No geral, o CITE tem um papel técnico e jurídico ligado ao direito laboral e do trabalho, enquanto o CIG tem um papel estratégico e social em diversas áreas políticas.

Outras entidades activas incluem a Plataforma Portuguesa pelos Direitos das Mulheres (PpDM) –https://plataformamulheres.org.pt/international/english/– uma organização não governamental social, cultural e humanista, independente de partidos políticos, instituições religiosas ou estruturas governamentais, cujos membros são ONG de direitos das mulheres.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres representa Portugal no Lobby Europeu das Mulheres (LEM) e na Associação de Mulheres da Europa do Sul (AFEM), sendo membro da Fundação Euro mediterrânica das Mulheres (FFEM). A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres é membro da Plataforma da Sociedade Civil da UE contra o Tráfico de Pessoas e tem um Estatuto Consultivo Especial junto do ECOSOC da ONU.

As principais políticas incluem a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018–2030 (ENIND) e o Plano Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2022–2026, que fornecem orientações para a integração de perspetivas de género na educação, formação profissional e integração no mercado de trabalho.

Principais factos do mercado de trabalho:

• Taxa de emprego (15–74 anos) (2025): mulheres 62,4%, homens 68,7%.
• Diferença salarial de género não ajustada: ≈8,6% (Eurostat, 2023).
• Maior concentração de mulheres nos setores da educação, saúde e assistência; homens predominam nas STEM, construção e engenharia.
• As mulheres licenciadas em STEM entre os 20 e os 29 anos situavam-se nos 15,7/1000 habitantes, enquanto para os homens a taxa era de 27,6/1000 habitantes (Ministério da Educação, 2020).
• A taxa de desemprego jovem para o grupo etário dos 16-14 anos era de 20,9% (mulheres 22,4% e homens 20,9%) (INE 2024).

Políticas e estratégias relevantes – Portugal

• A Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018–2030 (ENIND) (https://www.incode2030.gov.pt/) estabelece um quadro a longo prazo para promover a igualdade de género, combater a discriminação e prevenir a violência de género. É implementada através de planos de ação plurianuais.
• Planos Municipais para a Igualdade são instrumentos de planeamento a nível local para políticas públicas de igualdade. Definem estratégias para abordar e transformar as assimetrias de género identificadas através de um diagnóstico local de género, integrando medidas de transversalização de género e ações específicas, e estabelecendo objetivos, indicadores, metas mensuráveis e mecanismos de avaliação.
• Planos Municipais para a Igualdade (PMIs) Os Planos de Igualdade de Género (CIG) são instrumentos de planeamento a nível local para as políticas públicas de igualdade. São desenvolvidos e implementados pelos governos municipais — frequentemente em colaboração com agentes locais de igualdade, organizações comunitárias e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Estes planos delineiam estratégias para abordar e transformar as assimetrias de género identificadas através de um diagnóstico local de género, integrando medidas de integração de género e ações específicas, e estabelecendo objetivos, indicadores, metas mensuráveis ​​e mecanismos de avaliação.

No sistema educativo, as políticas incentivam a integração da perspetiva de género através de princípios de coeducação nas escolas e da integração de objetivos de igualdade no ensino profissional e superior. No âmbito universitário e de investigação, existem unidades de igualdade na maioria das universidades, bem como iniciativas lideradas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), que exigem planos de igualdade de género e promovem a participação equilibrada em projectos de investigação.